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Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160

Publicado em 03/03/2023

Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC.

 

A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro...

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Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal

Publicado em 10/03/2023

O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados.

 

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Certificado Digital

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